Programa de Retomada Fiscal: prazo para adesão a negociações com benefícios é até o dia 30 de setembro.

Desde o dia 15 de março, os contribuintes inscritos em dívida da União poderão negociar os débitos com benefícios – com possibilidade de descontos, entrada facilitada e prazo ampliado para pagamento. A adesão está disponível, no portal REGULARIZE, até o dia 30 de setembro de 2021, às 19h (horário de Brasília).

Conforme destacado no site do Governo Federal, as modalidades de negociação fazem parte do Programa de Retomada Fiscal, que trata do conjunto de medidas da PGFN para estimular a conformidade fiscal relativa aos débitos inscritos em dívida ativa da União, em virtude dos impactos econômicos e financeiros causados pela pandemia de Covid-19.

Poderão ser negociados, de acordo com as regras do programa, os débitos inscritos em dívida ativa da União até 31 de agosto de 2021. Todas as modalidades de transação disponíveis abrangem também os débitos apurados na forma do Simples Nacional, do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (FUNRURAL) e o Imposto Territorial Rural (ITR).

Importante destacar que os débitos inscritos em dívida ativa junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) não estão contemplados no Programa. Nessa hipótese, o contribuinte interessado pode apresentar proposta de negociação, a qualquer tempo, por meio de Negócio Jurídico Processual e/ou Transação Individual.

Embora algumas modalidades ofereçam prazo ampliado para pagamento, a quantidade de prestações permanece em até 60 (sessenta) meses para negociação de débitos previdenciários, devido a limitação constitucional.

Os interessados em aproveitar os benefícios devem verificar se atendem aos requisitos para adesão, bem como quais as condições de cada modalidade: transação excepcional, disponível para os contribuintes que comprovarem os impactos econômicos e financeiros sofridos em decorrência da pandemia, e a transação extraordinária, disponível para todos os contribuintes.

Maiores informações estão disponíveis no portal Regularize.

David Ximenes Avila Siqueira Telles

Advogado Tributarista – OAB/DF 55.398

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