Programa de Retomada Fiscal: prazo para adesão a negociações com benefícios é até o dia 30 de setembro.

Desde o dia 15 de março, os contribuintes inscritos em dívida da União poderão negociar os débitos com benefícios – com possibilidade de descontos, entrada facilitada e prazo ampliado para pagamento. A adesão está disponível, no portal REGULARIZE, até o dia 30 de setembro de 2021, às 19h (horário de Brasília).

Conforme destacado no site do Governo Federal, as modalidades de negociação fazem parte do Programa de Retomada Fiscal, que trata do conjunto de medidas da PGFN para estimular a conformidade fiscal relativa aos débitos inscritos em dívida ativa da União, em virtude dos impactos econômicos e financeiros causados pela pandemia de Covid-19.

Poderão ser negociados, de acordo com as regras do programa, os débitos inscritos em dívida ativa da União até 31 de agosto de 2021. Todas as modalidades de transação disponíveis abrangem também os débitos apurados na forma do Simples Nacional, do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (FUNRURAL) e o Imposto Territorial Rural (ITR).

Importante destacar que os débitos inscritos em dívida ativa junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) não estão contemplados no Programa. Nessa hipótese, o contribuinte interessado pode apresentar proposta de negociação, a qualquer tempo, por meio de Negócio Jurídico Processual e/ou Transação Individual.

Embora algumas modalidades ofereçam prazo ampliado para pagamento, a quantidade de prestações permanece em até 60 (sessenta) meses para negociação de débitos previdenciários, devido a limitação constitucional.

Os interessados em aproveitar os benefícios devem verificar se atendem aos requisitos para adesão, bem como quais as condições de cada modalidade: transação excepcional, disponível para os contribuintes que comprovarem os impactos econômicos e financeiros sofridos em decorrência da pandemia, e a transação extraordinária, disponível para todos os contribuintes.

Maiores informações estão disponíveis no portal Regularize.

David Ximenes Avila Siqueira Telles

Advogado Tributarista – OAB/DF 55.398

contato@davidtelles.com.br

Faça mais dinheiro com seus honorários – pequenas dicas para otimizar o rendimento

Por David Tellescontato@davidtelles.com.br

Ganhar seus honorários não foi fácil, concorda? Seguem algumas dicas para conservá-lo e ainda capitalizá-lo:

1. Utilize contas remuneradas: verifique se o seu banco possui um produto chamado “aplicação automática”. Como se trata de um produto mais simples, as taxas não são muito atrativas, porém é uma ótima forma do dinheiro do dia a dia render. Eu uso tal produto em todas as minhas contas que permitem a rentabilidade diária.

2. Pague suas contas e ganhe milhas: existem vários aplicativos que permitem que você pague suas contas no cartão de crédito – isso gera mais pontos e milhas! Alguns apps criaram limites para pagamentos, mas a dica é usar várias plataformas.

3. Use a tecnologia a seu favor: tem dificuldade para receber seus honorários? Tenha vários meios para cobrar os clientes: boletos, PayPal, contas digitais (a maioria não cobra tarifas), carteiras de criptomoedas, aplicativos de fintechs etc. Isso facilita bastante!

4. Invista sempre: a cada valor recebido, separe de 10 a 30% para aplicar com foco no longo prazo! Escolha fundos DI com taxa de administração pequena para fazer um “colchão de liquidez”.

Faça mais dinheiro com o seu dinheiro! Não se esqueça disso!

David Ximenes Avila Siqueira Telles

Advogado, Consultor Financeiro e Professor

O que a pandemia me ensinou sobre dívidas – e por que decidi viver sem elas

Por David Tellescontato@davidtelles.com.br

Sempre gostei de investir, me interessei muito novo pelo mercado de capitais e aprecio garimpar boas opções de investimentos, estudando por fontes seguras e acompanhando o mercado com risco calculado. A ganância é a inimiga número 1 do investidor.

Li muito sobre cisne negro, explicado por Nassim Taleb. Resumidamente, em uma conversa de boteco, trata-se do impacto do altamente improvável: depois do ocorrido, as pessoas procuram fazer com que ele pareça mais previsível do que ele realmente era. A pandemia é um cisne negro? Talvez.

No final de 2019, as notícias acerca da pandemia já corriam na mídia. O que as pessoas fizeram? Algumas se precaveram, mas muitas ignoraram, e o carnaval de 2020 até ocorreu normalmente. Ou seja, tratando sob a lógica da imprevisibilidade e do impacto mundial, podemos afirmar que sim, a pandemia é um cisne negro. Ignoramos o impacto negativo da doença e estamos onde estamos.

Ao longo de 2020, refleti sobre vários aspectos da minha vida: a saúde sempre estará em primeiro lugar, a família e os seus amigos são mais importantes do que você acha e a saúde financeira deve ser priorizada.

Mudei várias atitudes e não pude deixar de esquecer o aspecto financeiro: alguns hábitos me incomodavam, apesar de ter a noção de que eles não eram saudáveis, principalmente em um momento turbulento como a pandemia. 

Um hábito chato era concentrar em demasia as compras em cartões para ganhar milhas. E o que adiantou as milhas nesse momento? Viajar? Meu consolo foi que reformei minha cozinha com esses pontos. Nada mais.

Resolvi usar um cartão com um fator de pontuação elevado que tivesse duas características: ganhar os pontos e antecipar o pagamento da fatura. Ou seja: utilizo crédito como débito. Só gasto o que tenho e já pago antecipado. A meta todo mês é receber a fatura zerada. Estou conseguindo! A sensação de receber sua fatura zerada é ótima! 

Cancelei TV a cabo e telefone fixo. Afinal, estamos vivendo no mundo do streaming. Supermercados agora só em aplicativos com cupons de desconto. Ano passado, economizei pouco mais de R$ 1.000,00 só com cupons. Tem gente que acha “mixaria”… Eu não acho: mil reais na conta em tempos críticos é importante.

Não tenho empréstimos (nunca gostei), não devo nada a ninguém e não pago tarifas de banco. Pedi downgrade em todas as contas (tem gente que acha importante o status) e estou migrando para as corretoras. 

Não financio carro – particularmente, acho um erro financiar um ativo que desvaloriza como um veículo – e a minha única dívida atualmente é um imóvel financiado, que resolvi comprar apesar de ser resistente a esse tipo de crédito, pelo único motivo de deixar segurança para minha esposa e para minha filha. Sim, o imóvel pode ser considerado um “seguro”. 

Resultado disso: apesar de ter sido na maior parte da minha vida uma pessoa econômica, sem luxos considerados esdrúxulos ou com patrimônio líquido negativo, agora posso me considerar financeiramente saudável. 

Viver sem dívidas ajuda a cuidar do que realmente importa: a saúde e a família.

David Ximenes Avila Siqueira Telles

Advogado, Consultor Financeiro e Professor

Como e quando pagar imposto sobre a venda de um imóvel

Essa é uma dúvida bem comum: como e quando pagar imposto sobre a venda de um imóvel.

Se você efetuar a venda de um imóvel com lucro, é necessário o pagamento de imposto de renda de 15% sobre o “ganho de capital”, que é a diferença entre o custo de compra e o valor recebido na venda. Exemplo: se você adquiriu um apartamento por 300 mil reais e recebeu 500 mil ao vendê-lo, o ganho de capital foi de 200 mil reais. O imposto de renda devido será de 30 mil reais (15% x R$ 200.000,00).

Importante salientar que quem vende um imóvel tem até o último dia útil do mês seguinte ao da venda para recolher o imposto de renda sobre a transação. Vamos supor que a venda ocorreu no mês de março; nesse caso, o imposto tem que ser pago até o último dia útil de abril. Tais dados devem ser informados na Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda, importando as informações do programa GCap.

O Programa de Apuração de Ganhos de Capital (GCap), disponível no site da Receita Federal do Brasil, é utilizado para recolher o imposto de renda incidente sobre o ganho de capital obtido com a venda de bens como imóveis. No aplicativo, existem formulários para preencher os dados da transação: informações do imóvel, tipo de transação (ex.: venda), data da aquisição e data da venda, o valor da alienação, se foi pago à vista ou a prazo, se houve benfeitorias e se o imóvel foi adquirido em partes ou datas diferentes.

Muita gente acha que o valor de aquisição do imóvel se limita ao valor constante na escritura. Ao valor de aquisição do imóvel, pode ser acrescida a quantia gasta com a corretagem – caso esta tenha saído do seu bolso -, com os juros e encargos de um eventual financiamento e com o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Apesar de ser mais trabalhoso, é possível somar ao custo de aquisição todas as reformas, benfeitorias e ampliações feitas no imóvel, desde que aprovadas pela Prefeitura (se necessário) e guardados os comprovantes de pagamento (tem gente que logo descarta tais comprovantes). No entanto, da mesma forma, o valor da venda é o que você efetivamente recebe pela venda do imóvel. Se a corretagem tiver sido paga pelo vendedor, ele pode abatê-la da quantia recebida.

Agora, vamos tratar de algumas hipóteses de isenção do ganho de capital. De acordo com a Receita Federal do Brasil, temos os seguintes casos de isenção:

1) Alienação, por valor igual ou inferior a R$ 440.000,00, do único bem imóvel que o titular possua, individualmente, em condomínio ou em comunhão, independentemente de se tratar de terreno, terra nua, casa ou apartamento, ser residencial, comercial, industrial ou de lazer, e estar localizado em zona urbana ou rural, desde que não tenha efetuado, nos últimos cinco anos, outra alienação de imóvel a qualquer título, tributada ou não, sendo o limite considerado em relação:

· à parte de cada condômino ou coproprietário, no caso de bens possuídos em condomínio;

· ao imóvel possuído em comunhão, no caso de sociedade conjugal ou união estável (salvo contrato escrito entre os companheiros).

2) Ganho apurado na alienação de imóveis adquiridos até 1969.

3) O valor da redução do ganho de capital para imóveis adquiridos entre 1969 e 1988.

4) A partir de 16/06/2005, o ganho auferido por pessoa física residente no Brasil na venda de imóveis residenciais, desde que o alienante, no prazo de 180 dias contado da celebração do contrato, aplique o produto da venda na aquisição de imóveis residenciais localizados no País.

Como é o mais comum, irei expor o benefício dos 180 dias. O Fisco informa que a opção pela isenção de que trata este item é irretratável e o contribuinte deve informá-la no respectivo Demonstrativo da Apuração dos Ganhos de Capital da Declaração de Ajuste Anual. A Receita ainda destaca:

  • A contagem do prazo de 180 dias inclui a data da celebração do contrato.
  • No caso de venda de mais de 1 (um) imóvel, o prazo de 180 (cento e oitenta) dias é contado a partir da data da celebração do contrato relativo à primeira operação.
  • A aplicação parcial do produto da venda implica tributação do ganho proporcionalmente ao valor da parcela não aplicada.
  • No caso de aquisição de mais de 1 (um) imóvel, a isenção de que trata este item aplica-se ao ganho de capital correspondente apenas à parcela empregada na aquisição de imóveis residenciais.
  • O contribuinte somente pode usufruir do benefício de que trata este item 1 (uma) vez a cada 5 (cinco) anos, contados a partir da data da celebração do contrato relativo à operação de venda com o referido benefício ou, no caso de venda de mais de 1 (um) imóvel residencial, à 1ª (primeira) operação de venda com o referido benefício.
  • Na hipótese de venda de mais de 1 (um) imóvel, estão isentos somente os ganhos de capital auferidos nas vendas de imóveis residenciais anteriores à primeira aquisição de imóvel residencial.

Relativamente às operações realizadas a prestação, aplica-se a isenção, observadas as condições precedentes:

  • nas vendas a prestação e nas aquisições à vista, à soma dos valores recebidos dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data da celebração do primeiro contrato de venda e até a (s) data (s) da (s) aquisição (ões) do (s) imóvel (is) residencial (is);
  • nas vendas à vista e nas aquisições a prestação, aos valores recebidos à vista e utilizados nos pagamentos dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data da celebração do primeiro contrato de venda;
  • nas vendas e aquisições a prestação, à soma dos valores recebidos e utilizados para o pagamento das prestações, ambos dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data da celebração do primeiro contrato de venda.

Não integram o produto da venda, para efeito do valor a ser utilizado na aquisição de outro imóvel residencial, as despesas de corretagem pagas pelo alienante.

Considera-se imóvel residencial a unidade construída em zona urbana ou rural para fins residenciais, segundo as normas disciplinadoras das edificações da localidade em que se situar.

A isenção aplica-se, inclusive:

  • aos contratos de permuta de imóveis residenciais, com torna;
  • à venda ou aquisição de imóvel residencial em construção ou na planta.

A isenção não se aplica, entre outros:

  • à hipótese de venda de imóvel residencial com o objetivo de quitar, total ou parcialmente, débito remanescente de aquisição a prazo ou à prestação de imóvel residencial já possuído pelo alienante;
  • à venda ou aquisição de terreno;
  • à aquisição somente de vaga de garagem ou de boxe de estacionamento.

Os dispositivos legais que tratam do Ganho de Capital são a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, art. 39 e Instrução Normativa SRF nº 599, de 28 de dezembro de 2005, art. 2º.

David Ximenes Avila Siqueira Telles

Advogado – OAB/DF 55.398