Fundo 157: veja se você tem direito

O “Fundo 157” foi criado pelo Decreto Lei nº 157, de 10.02.1967. Era uma opção dada aos contribuintes de utilizar parte do imposto devido na declaração de ajuste anual do imposto de renda, para adquirir quotas de fundos administrados por instituições financeiras de livre escolha do aplicador.

Somente contribuintes que declararam imposto de renda – nos exercícios entre 1967 e 1983 – e que tinham imposto devido neste mesmo período são os que podem possuir aplicação no Fundo supracitado.

Em 5 de junho de 1985, por meio da Resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN) nº 1023, os Fundos 157 então existentes foram transformados ou incorporados em Fundos Mútuos de Investimento em Ações, atualmente denominados Fundos de Investimento.

Para consultar se você possui aplicações disponíveis para resgate, acesse o site da CVM.


David Ximenes Ávila Siqueira Telles

Advogado – OAB/DF 55.398

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