Os direitos do portador de câncer no âmbito financeiro

Durante os momentos de tratamento e de convívio com o familiar portador de câncer, não se pode esquecer do controle financeiro, já que as despesas são extremamente elevadas.

No Brasil, o portador de neoplasia maligna possui alguns direitos proclamados por lei:

Saque do FGTS: O trabalhador cadastrado no FGTS que tiver neoplasia maligna (câncer) ou que tenha dependente portador de câncer poderá fazer o saque do FGTS.

Saque do PIS/PASEP: O trabalhador com câncer tem o direito de realizar o saque do PIS/PASEP. O PIS pode ser retirado na Caixa Econômica Federal e o PASEP no Banco do Brasil pelo trabalhador cadastrado no PIS/PASEP antes de 1988 que tiver neoplasia maligna (câncer), na fase sintomática da doença, ou que possuir dependente portador de câncer.

Auxílio-Doença: O portador de câncer terá direito ao benefício, independente do pagamento de 12 contribuições, no entendo deve permanecer na qualidade de segurado. A incapacidade para o trabalho deve ser comprovada por meio de exame realizado pela perícia médica do INSS.

Aposentadoria por invalidez: No site do INCA está bem explicado – “A aposentadoria por invalidez é concedida desde que a incapacidade para o trabalho seja considerada definitiva pela perícia médica do INSS. Tem direito ao benefício o segurado que não esteja em processo de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (independente de estar recebendo ou não o auxílio-doença). O portador de câncer terá direito ao benefício, independente do pagamento de 12 contribuições, desde que esteja na qualidade de segurado”. E ainda mais: existe um acréscimo de 25% na aposentadoria por invalidez: “Terá direito a este acréscimo o segurado do INSS que necessitar de assistência permanente de outra pessoa. O valor da aposentadoria por invalidez poderá ser aumentado em 25% nas situações previstas no anexo I, do Decreto 3.048/99”.

Isenção do Imposto de Renda na aposentadoria: Os pacientes estão isentos do imposto de renda relativo aos rendimentos de aposentadoria, reforma e pensão, inclusive as complementações (RIR/1999, art. 39, XXXIII; IN SRF nº 15, de 2001, art. 5º, XII). Mesmo os rendimentos de aposentadoria ou pensão recebidos acumuladamente não sofrem tributação, ficando isento quem recebeu os referidos rendimentos (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV).

Quitação do financiamento da casa própria: A pessoa com invalidez total e permanente, causada por acidente ou doença, possui direito à quitação, mas deve existir esta cláusula no seu contrato. Para isso deve estar inapto para o trabalho e a doença determinante da incapacidade deve ter sido adquirida após a assinatura do contrato de compra do imóvel.

Isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), de Imposto de Circulação Mercadorias e sobre Prestação de Serviços (ICMS) e do Imposto de Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) na compra de veículos adaptados: no caso do IPI, que é um imposto da União, o paciente com câncer é isento deste imposto apenas quando apresenta deficiência física nos membros superiores ou inferiores que o impeça de dirigir veículos comuns. É necessário que o solicitante apresente exames e laudo médico que descrevam e comprovem a deficiência. Já no caso do ICMS e do IPVA, é interessante consultar a legislação tributária do Estado em que reside.

Isenção de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU): o paciente deve consultar a legislação tributária do Município em que reside para saber se possui direito a este benefício.

David Ximenes A. S. Telles – OAB/DF 55.398

Advogado

(61) 98190.2693

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