Empréstimo consignado: a dívida é extinta após o falecimento do consignante?

O empréstimo consignado é uma linha de crédito com pagamento indireto. Possui uma taxa de juros atrativa, pois as parcelas são descontadas mensalmente no contracheque do consignante (quem toma o empréstimo), gerando baixo risco de calote ao credor.

Uma dúvida comum a respeito de tal empréstimo é se a dívida pode ser extinta em decorrência do falecimento do consignante.

Conforme decisão da 3ª turma do STJ, ao julgar recurso especial de espólio que requereu o reconhecimento da extinção da dívida, o falecimento não extingue a dívida oriunda de crédito consignado com desconto em folha de pagamento, ficando o espólio ou os herdeiros – no caso de partilha já realizada – obrigados pelo pagamento do débito.

Ocorreram pedidos de extinção da dívida e de condenação da Caixa Econômica Federal a restituir em dobro o valor cobrado pelo crédito consignado, que foram julgados improcedentes em 1º e 2º graus. Logo, o espólio da consignante interpôs REsp no STJ.

O recorrente argumentou que a lei nº 1.046/50, que dispunha sobre a consignação em folha de pagamento para servidores civis e militares, previa a extinção da dívida em caso de falecimento do consignante, e que a norma não foi revogada expressamente pela lei nº 10.820/03, que não tratou de todos os assuntos fixados pela lei anteriores.

No entanto, a relatora ministra Nancy Andrighi compreendeu que não é possível confirmar se a consignante possuía a condição de servidora pública estatutária ou de empregada celetista e também não ficou esclarecido se ela se encontrava em atividade ou inatividade no ato da contratação do crédito, a partir de informações contidas nos autos. Ainda destacou o fato que diferentemente da lei 1.046/50, a lei 10.820/03 regula a consignação em folha de pagamento dos empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT e dos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social.

Consta na ementa do Recurso Especial nº 1.498.200 – PR:

“No particular, a morte da consignante não extingue a dívida por ela contraída mediante consignação em folha, mas implica o pagamento por seu espólio ou, se já realizada a partilha, por seus herdeiros, sempre nos limites da herança transmitida (art. 1.997 do CC/02).”


David Ximenes A. S. Telles

Advogado – OAB/DF 55.398

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