Direito e computação na nuvem: usando o Amazon AWS

Ferramenta pode auxiliar os advogados com análise de informações estratégicas

Exemplo de utilização da computação na nuvem no direito. A partir de dados puros disponíveis no portal www.dados.gov.br, é possível analisar informações do INSS por meio de business intelligence (BI), por exemplo.

No gráfico acima, analisei o número de contribuintes individuais por Estado da Federação. Para fins ilustrativos, isso é importante para um escritório que atua na área de previdenciário: avaliar dados que ajudam na respectiva especialidade.

Existe a possibilidade também de trabalhar com dados em tempo real, por meio de streaming.

Plataforma: Amazon Web Services Cloud

Fonte de dados: dados.gov


David Ximenes Ávila Siqueira Telles – OAB/DF 55.398

(61) 98190.2693

Imposto de renda e investimentos

1. Como declarar investimentos em moeda estrangeira?

Cada aplicação financeira realizada em moeda estrangeira é informada na Declaração de Bens e Direitos. Vale ressaltar que se você tiver uma aplicação em dólar e outra em euro, por exemplo, devem ser declaradas separadamente.

a) no campo “Discriminação”, informe o valor em moeda estrangeira da aplicação financeira existente em 31/12/2017;

b) no campo ”Situação em 31/12/2016 (R$)”, repita o valor em reais da aplicação financeira existente em 31/12/2016 informado na Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2017, se for o caso;

c) no campo ”Situação em 31/12/2017 (R$)”, informe o valor em reais da aplicação financeira existente em 31/12/2017, cujo saldo deve ser ajustado a cada aplicação, liquidação ou resgate realizado no ano-calendário de 2017.

2. As moedas virtuais devem ser declaradas?

Sim. As moedas virtuais (bitcoins, por exemplo), muito embora não sejam consideradas como moeda nos termos do marco regulatório atual, devem ser declaradas na Ficha Bens e Direitos como “outros bens”, uma vez que podem ser equiparadas a um ativo financeiro. Elas devem ser declaradas pelo valor de aquisição.

3. Os rendimentos de poupança são isentos de imposto de renda?

Sim. Os rendimentos devem ser declarados na aba “Rendimentos isentos e não tributáveis” e o saldo na aba “Bens e direitos”.

4. Como declarar as aplicações de tesouro direto?

Na aba “Bens e direitos”, opção 45. Informe o saldo em 2016 e 2017. Coloque o número da agência e conta do banco/corretora e CNPJ.

5. Os juros sobre capital próprio estão sujeitos à tributação exclusiva na fonte?

Uma dúvida comum de quem possui ações. Os juros pagos ou creditados, a título de remuneração do capital próprio, devem ser tributados exclusivamente na fonte à alíquota de 15%, na data do pagamento ou crédito. O imposto retido não pode ser compensado na Declaração de Ajuste Anual.

David Ximenes Ávila Siqueira Telles

Advogado – OAB/DF 55.398

Bitcoins e imposto de renda

Um questionamento muito recorrente para quem compra bitcoins é: devo inserir meus investimentos em criptomoedas na declaração anual de imposto de renda?

O fisco considera as moedas virtuais como bens, e com esse entendimento precisam ser declaradas na Ficha Bens e Direitos como “Outros bens”, uma vez que são compreendidas como ativos financeiros.

De acordo com o “Perguntas e Respostas 2017” da Receita Federal do Brasil acerca do IRPF, no item 447, a questão é esclarecida:

As moedas virtuais devem ser declaradas?

Sim. As moedas virtuais (bitcoins, por exemplo), muito embora não sejam consideradas como moeda nos termos do marco regulatório atual, devem ser declaradas na Ficha Bens e Direitos como “outros bens”, uma vez que podem ser equiparadas a um ativo financeiro. Elas devem ser declaradas pelo valor de aquisição.

Atenção:

Como esse tipo de “moeda” não possui cotação oficial, uma vez que não há um órgão responsável pelo controle de sua emissão, não há uma regra legal de conversão dos valores para fins tributários. Entretanto, essas operações deverão estar comprovadas com documentação hábil e idônea para fins de tributação.

Como comprovar as operações de compra, por exemplo? Uma solução seria guardar os recibos de transferências para a conta da corretora e os recibos de compra. Vamos supor que comprei em abril R$ 3 mil de Bitcoins na Corretora X. Em setembro, adquiri mais R$ 7 mil na mesma corretora, totalizando R$ 10 mil em bitcoins.

No dia 31 de dezembro de 2017 – para declarar em 2018 – possuo R$ 10 mil em bitcoins. Esse é o valor a ser declarado! Lembre-se: nunca insira o valor atualizado com a valorização. Vou detalhar a seguir…

Caso você venda suas moedas virtuais, os ganhos de capital entram em cena! Vou utilizar novamente a situação descrita acima: supondo que meus R$ 10 mil em bitcoins com a valorização se tornaram R$ 50 mil (valores meramente ilustrativos), devo apurar ganhos de capital de 15% sobre o total do lucro (R$ 40 mil). Caso venda fosse inferior a R$ 35 mil seria isento. O programa de apuração de Ganhos de Capital pode ser baixado no site da RFB. O limite de isenção de R$ 35 mil é mensal e os ganhos de capital devem ser apurados mês a mês. O código na DARF é 4600.

Dica: se você comprou e vendeu no mesmo ano, não possuindo mais os bitcoins, somente os ganhos de capital devem ser calculados/declarados. Não é necessário inseri-los na ficha bens e direitos.

A partir de janeiro deste ano, somente os ganhos de capital de até R$ 5 milhões serão tributados em 15%. A alíquota sobe para 17,5% nos ganhos entre R$ 5 milhões e R$ 10 milhões, para 20% nos ganhos entre R$ 10 milhões e R$ 30 milhões e para 22,5% nos lucros acima de R$ 30 milhões.

Uma dica é apurar mensalmente os ganhos de capital no programa e importar para a declaração de ajuste anual. Poupa seu tempo e o trabalho.

David Ximenes Ávila Siqueira Telles

Advogado – OAB/DF 55.398

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Auxílio-reclusão: entenda o benefício e quem tem direito

O que é o auxílio-reclusão?

Trata-se de um benefício devido somente aos dependentes do segurado do INSS (ou seja, que contribui regularmente) preso em regime fechado ou semiaberto, durante o período de reclusão ou detenção. Importante destacar que o segurado não pode estar recebendo salário de empresa nem benefício do INSS.

Quem tem direito de receber?

Para que os dependentes tenham direito, é necessário que o último salário recebido pelo segurado esteja dentro do limite previsto pela legislação (atualmente, R$ 1.292,43). Na hipótese do último salário do segurado ser acima deste valor, não há direito ao benefício.

Quais são os principais requisitos?

Requisitos do segurado recluso

· Possuir qualidade de segurado na data da prisão;

· Estar recluso em regime fechado ou semiaberto (desde que a execução da pena seja em colônia agrícola, industrial ou similar);

· Possuir o último salário-de-contribuição abaixo do valor previsto na legislação, conforme a época da prisão.

Requisitos dos dependentes

· Para cônjuge ou companheira: comprovar casamento ou união estável na data em que o segurado foi preso;

· Para filho, pessoa a ele equiparada ou irmão (desde que comprove a dependência), de ambos os sexos: possuir menos de 21 anos de idade, salvo se for inválido ou com deficiência.

Quais são os documentos originais necessários?

· Declaração expedida pela autoridade carcerária, informando a data da prisão e o regime carcerário do segurado recluso;

· Documento de identificação do requerente. O documento deve ser válido, oficial, legível e com foto;

· Documento de identificação do segurado recluso. O documento deve ser válido, oficial, legível e com foto;

· Número do CPF do requerente.

Qual a duração do benefício?

O auxílio-reclusão tem duração variável conforme a idade e o tipo de beneficiário. Além disso, caso o segurado seja posto em liberdade, fuja da prisão ou passe a cumprir pena em regime aberto, o benefício é encerrado.