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Como justificar o seu voto pela Internet

O prazo final se esgota no dia 6 de dezembro de 2018

Esqueceu-se de votar ou estava impossibilitado de comparecer ao pleito? Siga as dicas a seguir para justificar seu voto pelo Sistema Justifica do TSE:

– Acesse o site do Justifica Internet;

– Selecione a opção “Iniciar requerimento de justificativa”;

– Preencha os dados requeridos e anexe um documento que comprove o motivo da sua ausência nas eleições;

– Atenção: escolha corretamente a ELEIÇÃO que deseja justificar;

– Envie e salve o comprovante de justificativa. Para consultar o andamento, aguarde e-mail de confirmação ou consulte a situação no mesmo site citado acima.


David Ximenes Ávila Siqueira Telles – Advogado
OAB/DF 55.398

 

 

Frauds involving Brazilian Treasury Bonds – How to Prevent

There are currently many frauds involving LTN securities issued in 1970. The LTN and other Federal Public Debt securities offerings are quite routine, with the false promise that they may be used to suspend and / or terminate tax debts, as well as collateral in tax foreclosures.

The National Treasury has received frequent consultations regarding the possibility of redemption, exchange, conversion (in NTN-A or other securities), payment of tax debts or several operations involving National Treasury Bills (LTN), allegedly issued in the 1970s and in the form printed (cartular, in Portuguese).

The possibility of performing these operations is offered, including expert reports, with calculations that attribute the securities to high values. Often these LTNs are accompanied by false documents called “TRR” and “RAM” screen, documents that have NEVER been issued by the National Treasury. The inclusion of alleged codes CODIV / SELIC or CODIV / CETIP, Process no. 00000000.000000 / 20XX.000.000, or even ISIN code, are some of the attempts to “heat up” the supposed title.

There is no possibility of bookkeeping, listing, exchange, redemption, custody, payment of taxes or any other type of operation with the public sector involving such securities.

All paper LTNs with the above characteristics are FALSE, even when accompanied by correspondence supposedly signed by servers of the National Treasury Secretariat.

Translated and adapted from the site of the Brazilian National Treasury


David Telles

Attorney in Brasilia, DF, Brazil

OAB/DF 55.398 (professional registration number)

+55 (61) 98190.2693

 

Advogado pessoa física pode emitir nota fiscal? Confira aqui!

Pergunta: Presto serviços como advogado correspondente para escritórios de outros Estados e me solicitaram uma nota fiscal de prestação de serviços. Acontece que não tenho empresa aberta em meu nome. Como faço neste caso?

Você como pessoa física pode emitir uma nota fiscal avulsa eletrônica. Aqui irei utilizar o DF como exemplo. Consulte o fisco local para outros Estados e Municípios.

Conforme informações disponibilizadas no site da Fazenda do Distrito Federal, são legítimos para requerer a emissão da Nota Fiscal Avulsa Eletrônica – NFAe o proprietário da mercadoria, o prestador do serviço ou seus procuradores, sendo eles:

  • Pessoa física não contribuinte, Artesão e Profissional Autônomo;
  • Microempreendedor Individual – MEI;
  • Empresas públicas, repartições públicas, inclusive autarquias e fundações públicas;
  • Empresas inscritas, exclusivamente, no ISS.

Realize um pré-cadastro no site http://dec.fazenda.df.gov.br/senfa/ e compareça a uma unidade de atendimento com os seguintes documentos:

Pessoa física

  • Documento de identidade ou equivalente;
  • Comprovante de residência;
  • Comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF;
  • Outros documentos e informações especificados em ato da SUREC.

Pessoa jurídica inscrita no CF/DF não obrigada à utilização dos serviços do agenci@net (certificação digital)

  • Prova de inscrição do contribuinte no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ/MF, salvo quando dispensado da inscrição no CNPJ/MF;
  • Informar o número da inscrição no CF/DF, quando do cadastramento prévio;
  • Documento de identidade ou equivalente do solicitante;
  • Outros documentos e informações especificados em ato da SUREC.

Após a confirmação de cadastro, a nota fiscal avulsa pode ser emitida somente pelo site indicado acima. Importante destacar que, para emitir a nota, pagar o respectivo DAR.

Pelo sistema supracitado é possível a emissão de até 2 (duas) notas a cada 12 (doze) meses. Caso queira emitir acima disso, você será considerado contribuinte e deverá cadastrar-se para recolher o ISS.


David Ximenes A. S. Telles

Advogado – OAB/DF 55.398

Tel.: (61) 98190.2693

Obtenção da cidadania grega – detalhes de documentos e informações

O escritório David Telles Advogado presta toda a assessoria e consultoria necessária para obtenção da cidadania grega. Para facilitar o contato, seguem os documentos necessários para dar entrada no devido processo.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A OBTENÇÃO DE CIDADANIA GREGA (NATURALIZAÇÃO)

A) DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A OBTENÇÃO DE CIDADANIA GREGA (NATURALIZAÇÃO)

1.     Requerimento de Naturalização;

2.     Declaração de Naturalização perante a Repartição Consular competente, com a presença de duas testemunhas que devem ser maiores de idade e cidadãos gregos;

3.     Fotocópia autenticada de passaporte brasileiro ou outro documento de viagem;

4.     Certidão de Nascimento;

5.     Certidão de antecedentes criminais;

6.     Demonstrativo de ascendência grega (Certidão de Nascimento ou passaportes antigos dos antepassados);

7.     Comprovantes de residência.

Observação: a naturalização de nascidos fora da Grécia e sem ascendência grega somente pode ser aviada na Grécia.

B) DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A AQUISIÇÃO, REAQUISIÇÃO E ANULAÇÃO DE CIDADANIA GREGA DE FILHO (POR PAI OU MÃE GREGA)

1.     Declaração para a aquisição de cidadania grega;

2.     Cópia da Certidão de Nascimento do interessado;

3.     Cópia da Certidão de Casamento dos pais do interessado;

4.     Certificado de inscrição do pai ou mãe grega em Registros Masculinos ou Registros Municipais da Grécia;

5.  Certificado ou qualquer outro dado demonstrativo oficial da Autoridade estrangeira (ex.: passaporte, visto de permanência) que comprove a cidadania do filho e de sua mãe

C) DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA:

1: Reaquisição de cidadania por grega que perdeu a cidadania após casamento com estrangeiro

a) Declaração sobre a intenção de aquisição de cidadania grega;

b) Certificado de inscrição em Registros Municipais da Grécia e a) confirmação, da Prefeitura local, sobre o cancelamento pelos Registros Municipais e b) cópia autenticada da decisão através da qual foi verificada a perda de cidadania;

c) Fotocópia autenticada de passaporte e visto de permanência;

d) Certidão de Casamento;

e) Comprovante de cidadania do cônjuge estrangeiro, expedida pelas Autoridades do país deste, em que esteja referido se a interessada obteve, por matrimônio, a cidadania do cônjuge.

2: Renúncia à cidadania por estrangeira que obteve a cidadania grega após casamento com um grego

  a) Declaração acerca da intenção de renúncia à cidadania grega;

  b) Certificado de inscrição do cônjuge em Registros Municipais gregos;

  c) Fotocópia autenticada do passaporte;

  d) Certidão de Casamento;

  e) Certificado de inscrição do cônjuge em Registros Masculinos da Grécia.


David Ximenes A. S. Telles

Advogado – OAB/DF 55.398

(61) 98190.2693

Como e quando pagar imposto sobre a venda de um imóvel

Essa é uma dúvida bem comum: como e quando pagar imposto sobre a venda de um imóvel.

Se você efetuar a venda de um imóvel com lucro, é necessário o pagamento de imposto de renda de 15% sobre o “ganho de capital”, que é a diferença entre o custo de compra e o valor recebido na venda. Exemplo: se você adquiriu um apartamento por 300 mil reais e recebeu 500 mil ao vendê-lo, o ganho de capital foi de 200 mil reais. O imposto de renda devido será de 30 mil reais (15% x R$ 200.000,00).

Importante salientar que quem vende um imóvel tem até o último dia útil do mês seguinte ao da venda para recolher o imposto de renda sobre a transação. Vamos supor que a venda ocorreu no mês de março; nesse caso, o imposto tem que ser pago até o último dia útil de abril. Tais dados devem ser informados na Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda, importando as informações do programa GCap.

O Programa de Apuração de Ganhos de Capital (GCap), disponível no site da Receita Federal do Brasil, é utilizado para recolher o imposto de renda incidente sobre o ganho de capital obtido com a venda de bens como imóveis. No aplicativo, existem formulários para preencher os dados da transação: informações do imóvel, tipo de transação (ex.: venda), data da aquisição e data da venda, o valor da alienação, se foi pago à vista ou a prazo, se houve benfeitorias e se o imóvel foi adquirido em partes ou datas diferentes.

Muita gente acha que o valor de aquisição do imóvel se limita ao valor constante na escritura. Ao valor de aquisição do imóvel, pode ser acrescida a quantia gasta com a corretagem – caso esta tenha saído do seu bolso -, com os juros e encargos de um eventual financiamento e com o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Apesar de ser mais trabalhoso, é possível somar ao custo de aquisição todas as reformas, benfeitorias e ampliações feitas no imóvel, desde que aprovadas pela Prefeitura (se necessário) e guardados os comprovantes de pagamento (tem gente que logo descarta tais comprovantes). No entanto, da mesma forma, o valor da venda é o que você efetivamente recebe pela venda do imóvel. Se a corretagem tiver sido paga pelo vendedor, ele pode abatê-la da quantia recebida.

Agora, vamos tratar de algumas hipóteses de isenção do ganho de capital. De acordo com a Receita Federal do Brasil, temos os seguintes casos de isenção:

1) Alienação, por valor igual ou inferior a R$ 440.000,00, do único bem imóvel que o titular possua, individualmente, em condomínio ou em comunhão, independentemente de se tratar de terreno, terra nua, casa ou apartamento, ser residencial, comercial, industrial ou de lazer, e estar localizado em zona urbana ou rural, desde que não tenha efetuado, nos últimos cinco anos, outra alienação de imóvel a qualquer título, tributada ou não, sendo o limite considerado em relação:

  • À parte de cada condômino ou coproprietário, no caso de bens possuídos em condomínio;
  • Ao imóvel possuído em comunhão, no caso de sociedade conjugal ou união estável (salvo contrato escrito entre os companheiros).

2) Ganho apurado na alienação de imóveis adquiridos até 1969.

3) O valor da redução do ganho de capital para imóveis adquiridos entre 1969 e 1988.

4) A partir de 16/06/2005, o ganho auferido por pessoa física residente no Brasil na venda de imóveis residenciais, desde que o alienante, no prazo de 180 dias contado da celebração do contrato, aplique o produto da venda na aquisição de imóveis residenciais localizados no País.

Como é o mais comum, irei expor o benefício dos 180 dias. O Fisco informa que a opção pela isenção de que trata este item é irretratável e o contribuinte deve informá-la no respectivo Demonstrativo da Apuração dos Ganhos de Capital da Declaração de Ajuste Anual. A Receita ainda destaca:

  • A contagem do prazo de 180 dias inclui a data da celebração do contrato.
  • No caso de venda de mais de 1 (um) imóvel, o prazo de 180 (cento e oitenta) dias é contado a partir da data da celebração do contrato relativo à primeira operação.
  • A aplicação parcial do produto da venda implica tributação do ganho proporcionalmente ao valor da parcela não aplicada.
  • No caso de aquisição de mais de 1 (um) imóvel, a isenção de que trata este item aplica-se ao ganho de capital correspondente apenas à parcela empregada na aquisição de imóveis residenciais.
  • O contribuinte somente pode usufruir do benefício de que trata este item 1 (uma) vez a cada 5 (cinco) anos, contados a partir da data da celebração do contrato relativo à operação de venda com o referido benefício ou, no caso de venda de mais de 1 (um) imóvel residencial, à 1ª (primeira) operação de venda com o referido benefício.
  • Na hipótese de venda de mais de 1 (um) imóvel, estão isentos somente os ganhos de capital auferidos nas vendas de imóveis residenciais anteriores à primeira aquisição de imóvel residencial.

Relativamente às operações realizadas a prestação, aplica-se a isenção, observadas as condições precedentes:

  • Nas vendas a prestação e nas aquisições à vista, à soma dos valores recebidos dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data da celebração do primeiro contrato de venda e até a (s) data (s) da (s) aquisição (ões) do (s) imóvel (is) residencial (is);
  • Nas vendas à vista e nas aquisições a prestação, aos valores recebidos à vista e utilizados nos pagamentos dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data da celebração do primeiro contrato de venda;
  • Nas vendas e aquisições a prestação, à soma dos valores recebidos e utilizados para o pagamento das prestações, ambos dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data da celebração do primeiro contrato de venda.

Não integram o produto da venda – para efeito do valor a ser utilizado na aquisição de outro imóvel residencial -as despesas de corretagem pagas pelo alienante.

Considera-se imóvel residencial a unidade construída em zona urbana ou rural para fins residenciais, segundo as normas disciplinadoras das edificações da localidade em que se situar.

A isenção aplica-se, inclusive:

  • Aos contratos de permuta de imóveis residenciais, com torna;
  • À venda ou aquisição de imóvel residencial em construção ou na planta.

A isenção não se aplica, entre outros:

  • À hipótese de venda de imóvel residencial com o objetivo de quitar, total ou parcialmente, débito remanescente de aquisição a prazo ou à prestação de imóvel residencial já possuído pelo alienante;
  • À venda ou aquisição de terreno;
  • À aquisição somente de vaga de garagem ou de boxe de estacionamento.

Os dispositivos legais que tratam do Ganho de Capital são a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, art. 39 e Instrução Normativa SRF nº 599, de 28 de dezembro de 2005, art. 2º.

David Ximenes A. S. Telles – Advogado

OAB/DF 55.398

(61) 98190.2693

Fundo 157: veja se você tem direito

O “Fundo 157” foi criado pelo Decreto Lei nº 157, de 10.02.1967. Era uma opção dada aos contribuintes de utilizar parte do imposto devido na declaração de ajuste anual do imposto de renda, para adquirir quotas de fundos administrados por instituições financeiras de livre escolha do aplicador.

Somente contribuintes que declararam imposto de renda – nos exercícios entre 1967 e 1983 – e que tinham imposto devido neste mesmo período são os que podem possuir aplicação no Fundo supracitado.

Em 5 de junho de 1985, por meio da Resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN) nº 1023, os Fundos 157 então existentes foram transformados ou incorporados em Fundos Mútuos de Investimento em Ações, atualmente denominados Fundos de Investimento.

Para consultar se você possui aplicações disponíveis para resgate, acesse o site da CVM.


David Ximenes Ávila Siqueira Telles

Advogado – OAB/DF 55.398

Dúvidas? Entre em contato por meio do formulário abaixo.

Os direitos do portador de câncer no âmbito financeiro

Durante os momentos de tratamento e de convívio com o familiar portador de câncer, não se pode esquecer do controle financeiro, já que as despesas são extremamente elevadas.

No Brasil, o portador de neoplasia maligna possui alguns direitos proclamados por lei:

Saque do FGTS: O trabalhador cadastrado no FGTS que tiver neoplasia maligna (câncer) ou que tenha dependente portador de câncer poderá fazer o saque do FGTS.

Saque do PIS/PASEP: O trabalhador com câncer tem o direito de realizar o saque do PIS/PASEP. O PIS pode ser retirado na Caixa Econômica Federal e o PASEP no Banco do Brasil pelo trabalhador cadastrado no PIS/PASEP antes de 1988 que tiver neoplasia maligna (câncer), na fase sintomática da doença, ou que possuir dependente portador de câncer.

Auxílio-Doença: O portador de câncer terá direito ao benefício, independente do pagamento de 12 contribuições, no entendo deve permanecer na qualidade de segurado. A incapacidade para o trabalho deve ser comprovada por meio de exame realizado pela perícia médica do INSS.

Aposentadoria por invalidez: No site do INCA está bem explicado – “A aposentadoria por invalidez é concedida desde que a incapacidade para o trabalho seja considerada definitiva pela perícia médica do INSS. Tem direito ao benefício o segurado que não esteja em processo de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (independente de estar recebendo ou não o auxílio-doença). O portador de câncer terá direito ao benefício, independente do pagamento de 12 contribuições, desde que esteja na qualidade de segurado”. E ainda mais: existe um acréscimo de 25% na aposentadoria por invalidez: “Terá direito a este acréscimo o segurado do INSS que necessitar de assistência permanente de outra pessoa. O valor da aposentadoria por invalidez poderá ser aumentado em 25% nas situações previstas no anexo I, do Decreto 3.048/99”.

Isenção do Imposto de Renda na aposentadoria: Os pacientes estão isentos do imposto de renda relativo aos rendimentos de aposentadoria, reforma e pensão, inclusive as complementações (RIR/1999, art. 39, XXXIII; IN SRF nº 15, de 2001, art. 5º, XII). Mesmo os rendimentos de aposentadoria ou pensão recebidos acumuladamente não sofrem tributação, ficando isento quem recebeu os referidos rendimentos (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV).

Quitação do financiamento da casa própria: A pessoa com invalidez total e permanente, causada por acidente ou doença, possui direito à quitação, mas deve existir esta cláusula no seu contrato. Para isso deve estar inapto para o trabalho e a doença determinante da incapacidade deve ter sido adquirida após a assinatura do contrato de compra do imóvel.

Isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), de Imposto de Circulação Mercadorias e sobre Prestação de Serviços (ICMS) e do Imposto de Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) na compra de veículos adaptados: no caso do IPI, que é um imposto da União, o paciente com câncer é isento deste imposto apenas quando apresenta deficiência física nos membros superiores ou inferiores que o impeça de dirigir veículos comuns. É necessário que o solicitante apresente exames e laudo médico que descrevam e comprovem a deficiência. Já no caso do ICMS e do IPVA, é interessante consultar a legislação tributária do Estado em que reside.

Isenção de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU): o paciente deve consultar a legislação tributária do Município em que reside para saber se possui direito a este benefício.

David Ximenes A. S. Telles – OAB/DF 55.398

Advogado

(61) 98190.2693

Empréstimo consignado: a dívida é extinta após o falecimento do consignante?

O empréstimo consignado é uma linha de crédito com pagamento indireto. Possui uma taxa de juros atrativa, pois as parcelas são descontadas mensalmente no contracheque do consignante (quem toma o empréstimo), gerando baixo risco de calote ao credor.

Uma dúvida comum a respeito de tal empréstimo é se a dívida pode ser extinta em decorrência do falecimento do consignante.

Conforme decisão da 3ª turma do STJ, ao julgar recurso especial de espólio que requereu o reconhecimento da extinção da dívida, o falecimento não extingue a dívida oriunda de crédito consignado com desconto em folha de pagamento, ficando o espólio ou os herdeiros – no caso de partilha já realizada – obrigados pelo pagamento do débito.

Ocorreram pedidos de extinção da dívida e de condenação da Caixa Econômica Federal a restituir em dobro o valor cobrado pelo crédito consignado, que foram julgados improcedentes em 1º e 2º graus. Logo, o espólio da consignante interpôs REsp no STJ.

O recorrente argumentou que a lei nº 1.046/50, que dispunha sobre a consignação em folha de pagamento para servidores civis e militares, previa a extinção da dívida em caso de falecimento do consignante, e que a norma não foi revogada expressamente pela lei nº 10.820/03, que não tratou de todos os assuntos fixados pela lei anteriores.

No entanto, a relatora ministra Nancy Andrighi compreendeu que não é possível confirmar se a consignante possuía a condição de servidora pública estatutária ou de empregada celetista e também não ficou esclarecido se ela se encontrava em atividade ou inatividade no ato da contratação do crédito, a partir de informações contidas nos autos. Ainda destacou o fato que diferentemente da lei 1.046/50, a lei 10.820/03 regula a consignação em folha de pagamento dos empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT e dos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social.

Consta na ementa do Recurso Especial nº 1.498.200 – PR:

“No particular, a morte da consignante não extingue a dívida por ela contraída mediante consignação em folha, mas implica o pagamento por seu espólio ou, se já realizada a partilha, por seus herdeiros, sempre nos limites da herança transmitida (art. 1.997 do CC/02).”


David Ximenes A. S. Telles

Advogado – OAB/DF 55.398

Direito e computação na nuvem: usando o Amazon AWS

Ferramenta pode auxiliar os advogados com análise de informações estratégicas

Exemplo de utilização da computação na nuvem no direito. A partir de dados puros disponíveis no portal www.dados.gov.br, é possível analisar informações do INSS por meio de business intelligence (BI), por exemplo.

No gráfico acima, analisei o número de contribuintes individuais por Estado da Federação. Para fins ilustrativos, isso é importante para um escritório que atua na área de previdenciário: avaliar dados que ajudam na respectiva especialidade.

Existe a possibilidade também de trabalhar com dados em tempo real, por meio de streaming.

Plataforma: Amazon Web Services Cloud

Fonte de dados: dados.gov


David Ximenes Ávila Siqueira Telles – OAB/DF 55.398

(61) 98190.2693

Imposto de renda e investimentos

1. Como declarar investimentos em moeda estrangeira?

Cada aplicação financeira realizada em moeda estrangeira é informada na Declaração de Bens e Direitos. Vale ressaltar que se você tiver uma aplicação em dólar e outra em euro, por exemplo, devem ser declaradas separadamente.

a) no campo “Discriminação”, informe o valor em moeda estrangeira da aplicação financeira existente em 31/12/2017;

b) no campo ”Situação em 31/12/2016 (R$)”, repita o valor em reais da aplicação financeira existente em 31/12/2016 informado na Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2017, se for o caso;

c) no campo ”Situação em 31/12/2017 (R$)”, informe o valor em reais da aplicação financeira existente em 31/12/2017, cujo saldo deve ser ajustado a cada aplicação, liquidação ou resgate realizado no ano-calendário de 2017.

2. As moedas virtuais devem ser declaradas?

Sim. As moedas virtuais (bitcoins, por exemplo), muito embora não sejam consideradas como moeda nos termos do marco regulatório atual, devem ser declaradas na Ficha Bens e Direitos como “outros bens”, uma vez que podem ser equiparadas a um ativo financeiro. Elas devem ser declaradas pelo valor de aquisição.

3. Os rendimentos de poupança são isentos de imposto de renda?

Sim. Os rendimentos devem ser declarados na aba “Rendimentos isentos e não tributáveis” e o saldo na aba “Bens e direitos”.

4. Como declarar as aplicações de tesouro direto?

Na aba “Bens e direitos”, opção 45. Informe o saldo em 2016 e 2017. Coloque o número da agência e conta do banco/corretora e CNPJ.

5. Os juros sobre capital próprio estão sujeitos à tributação exclusiva na fonte?

Uma dúvida comum de quem possui ações. Os juros pagos ou creditados, a título de remuneração do capital próprio, devem ser tributados exclusivamente na fonte à alíquota de 15%, na data do pagamento ou crédito. O imposto retido não pode ser compensado na Declaração de Ajuste Anual.

David Ximenes Ávila Siqueira Telles

Advogado – OAB/DF 55.398