Advogado pessoa física pode emitir nota fiscal? Confira aqui!

Pergunta: Presto serviços como advogado correspondente para escritórios de outros Estados e me solicitaram uma nota fiscal de prestação de serviços. Acontece que não tenho empresa aberta em meu nome. Como faço neste caso?

Você como pessoa física pode emitir uma nota fiscal avulsa eletrônica. Aqui irei utilizar o DF como exemplo. Consulte o fisco local para outros Estados e Municípios.

Conforme informações disponibilizadas no site da Fazenda do Distrito Federal, são legítimos para requerer a emissão da Nota Fiscal Avulsa Eletrônica – NFAe o proprietário da mercadoria, o prestador do serviço ou seus procuradores, sendo eles:

  • Pessoa física não contribuinte, Artesão e Profissional Autônomo;
  • Microempreendedor Individual – MEI;
  • Empresas públicas, repartições públicas, inclusive autarquias e fundações públicas;
  • Empresas inscritas, exclusivamente, no ISS.

Realize um pré-cadastro no site http://dec.fazenda.df.gov.br/senfa/ e compareça a uma unidade de atendimento com os seguintes documentos:

Pessoa física

  • Documento de identidade ou equivalente;
  • Comprovante de residência;
  • Comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF;
  • Outros documentos e informações especificados em ato da SUREC.

Pessoa jurídica inscrita no CF/DF não obrigada à utilização dos serviços do agenci@net (certificação digital)

  • Prova de inscrição do contribuinte no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ/MF, salvo quando dispensado da inscrição no CNPJ/MF;
  • Informar o número da inscrição no CF/DF, quando do cadastramento prévio;
  • Documento de identidade ou equivalente do solicitante;
  • Outros documentos e informações especificados em ato da SUREC.

Após a confirmação de cadastro, a nota fiscal avulsa pode ser emitida somente pelo site indicado acima. Importante destacar que, para emitir a nota, pagar o respectivo DAR.

Pelo sistema supracitado é possível a emissão de até 2 (duas) notas a cada 12 (doze) meses. Caso queira emitir acima disso, você será considerado contribuinte e deverá cadastrar-se para recolher o ISS.


David Ximenes A. S. Telles

Advogado – OAB/DF 55.398

Tel.: (61) 98190.2693